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1981-06-02 - RESOLUÇÃO 49/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à obra de "Abastecimento de água às Lombas da Povoação".
1981-03-16 - Resolução 49/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes.

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